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Indicamos nosso Despachante para que eles prestem
esse serviço a você:
GRUPO BERNARDINI
R da Consolação, 37 - 8º and - Conj 801 -
Centro - São Paulo-SP
Tel (11) 3259-4411 - Fax 3257-6734
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Informações sobre Passaportes para
cidadãos brasileiros
Como tirar?
O interessado na obtenção do
Passaporte deve procurar quaisquer das unidades
descentralizadas ou postos de atendimento do
Departamento de Polícia Federal, ou os postos de
atendimento da Empresa de Correios e Telégrafos
- nestes, obterá as informações específicas a
respeito do kit adquirível para remessa de
documentos - e preencher os seguintes requisitos:
1. Provar que é brasileiro,
nato ou naturalizado;
2. Apresentar os seguintes
documentos originais:
- Cédula de Identidade para os
maiores de 18 anos, Certidão de Nascimento para
os menores de 18 anos que ainda não obtiveram
Cédula de Identidade;
- Certidão de Casamento juntamente
com a Cédula de Identidade, para mulheres com
estado civil diferente de solteira e que não
conste na Cédula de Identidade;
- Título de Eleitor e comprovante
de que votou na última eleição; na falta dos
comprovantes, declaração da Justiça Eleitoral
da Zona de sua votação de estar quite com as
obrigações eleitorais;
- Certificado de Reservista, para os
requerentes do sexo masculino com idade entre 18
e 45 anos, ou declaração da Junta Militar de
que está quite com esta;
- Para os brasileiros naturalizados
a quitação militar é exigida a qualquer idade,
após a aquisição da naturalização;
Certificado de Naturalização, para
os Naturalizados;
Cartão de Identificação de
Contribuinte da Receita Federal (CIC/CPF);
- 02 (duas) fotografias tamanho 5 x
7 cm, datadas (dia, mês e ano, sendo o ano com
quatro dígitos) de no máximo há seis meses,
fundo branco, de frente e sem adornos;
- As Carteiras Funcionais das
Entidades de Classe, válidas em todo o
Território Nacional, só serão aceitas para
emissão de Passaporte, se contiverem o número
da Carteira de Identidade Civil (RG), com data de
emissão e orgão expedidor. Além da foto e nome
completo do titular, deve constar filiação,
data e localidade de nascimento, dados estes que
devem ser preenchidos no formulário de
requerimento de passaporte (obrigatório);
- Formulário de requerimento de
Passaporte modelo 219, à venda em papelarias,
preenchido à máquina ou em letra de forma
legível, com caneta esferográfica azul ou
preta;
- Comprovante de pagamento da taxa
em REAIS (R$ 89,71), conforme tabela das receitas
abaixo, que só pode ser recolhida no Banco do
Brasil, por intermédio da guia GAR/FUNAPOL, em
02 (duas) vias, com apresentação do CPF do
requerente, código da receita conforme tabela
das receitas abaixo e da unidade arrecadadora;
Obs.: O KIT dos Correios custa R$ ? (favor ligar
aos correios e conferir)
- Apresentar o Passaporte anterior,
quando houver (válido ou não), pois a não
apresentação deste, por qualquer motivo,
implica em pagamento da taxa em dobro, conforme
código da receita 004-3 da tabela abaixo;
- O brasileiro que tiver seu
passaporte válido inutilizado por qualquer
repartição consular ou de imigração
estrangeiras, no Brasil ou no exterior (por
negativa de visto ou deportação), não está
impedido de requerer um novo passaporte. Basta
apresentar o passaporte válido ou não, para
cancelamento. Com este gesto o usuário evitará
o pagamento da taxa em dobro e a simulação de
extravio do passaporte, pois esta acarreta
providências inúteis do DPF visando a
recuperação do documento;
- O passaporte só poderá ser
requerido e retirado pelo próprio interessado;
- A Igualdade de Direitos concedida
a portugueses não é suficiente para obtenção
de Passaporte, sendo necessária a
naturalização;
Os passaportes requeridos e não
retirados no prazo de 90 (noventa) dias serão
cancelados.
Os menores de 18 anos devem ter
autorização expressa dos pais ou representantes
legais, específica para passaporte, com firma
reconhecida em cartório, no requerimento para
passaporte (campo 33), com os respectivos
números das cédulas de identidade, órgão
emissor, data de emissão e assinaturas dos pais.
3.1 Se, ao requerer o passaporte
para o menor um dos pais estiver ausente do
domícilio ou não puder acompanhar o filho,
deverá preencher autorização específica
conforme modelo abaixo, reconhecer a firma e
juntar ao requerimento de passaporte com cópia
autenticada da respectiva Carteira de Identidade.
AUTORIZAÇÃO PARA PASSAPORTE
Eu, ________(nome
completo)___________, portador(a) da Carteira de
Identidade nº __________, expedida pela
____/____ e do CPF nº
__________, residente à
_________________________, autorizo a
_______________________________________ Carteira
de Identidade
nº _________ expedida pela _____/_____, a
requerer passaporte em
nome do meu filho(a) menor
___________________________________,
Local e Data
__________________________________
Assinatura
3.2 Se ambos os pais estiverem
ausentes do domicílio, deverão designar, por
procuração particular, com firmas reconhecidas,
um parente do menor em primeiro grau, com poderes
para acompanhá-lo e representá-lo perante o
órgão expedidor, assinar o requerimento e o
recibo do passaporte. Essa procuração supre a
autorização dos pais para obter o passaporte,
mas não supre a autorização para viajar
desacompanhado, a qual tem que ser específica e
com validade máxima de seis meses.
3.3 Obs.: a Autorização de Viagem
não pode ter prazo de validade superior ao que
é fixado nas autorizações expedidas pelo Juiz
da Infância e da Juventude do local do embarque
internacional, que varia de Estado para Estado.
Informe-se a respeito no juizado
local.
3.4 Se o menor for viajar para o
exterior desacompanhado de um ou de ambos os
pais, estes deverão preencher e assinar
autorização de viagem com firma reconhecida em
cartório, nos seguintes termos:
AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM
Eu (nós)
________________________________, portador(es)
da(s)
Cédula(s) de Identidade nº _____________ e
_____________
respectivamente, expedida(s) pela(s) ____/____ e
____/____, residentes
à
________________________________________________,
AUTORIZO(AMOS) meu (nosso) filho(a)
__________________________________________,
passaporte nº
______________ a viajar para o exterior sob a
responsabilidade de
___________________________________________________,
Carteira de Identidade nº _____________ expedida
pela _____/_____,
Local e Data
__________________________________
Assinatura(s)
3.5 Se a pessoa que requer o
passaporte para o menor possui Termo Judicial de
Guarda, Tutela ou Curatela, definitivos do mesmo,
basta apresentar cópia autenticada do Termo para
tirar o passaporte ou para viajar. Não é
necessário autorização judicial, nem dos pais
biológicos.
A falta da autorização de um ou de
ambos os pais ou do representante legal, será
suprida pelo Juiz da Infância e Adolescência.
No recebimento do Passaporte do
menor, é obrigatória a sua presença com um dos
pais ou o representante legal.
Em caso de óbito de um dos pais,
apresentar a Certidão de Óbito original. Será
consignado no passaporte a condição do genitor
falecido, para dispensar autorizações futuras
em seu nome.
Para o pagamento da taxa do
passaporte do menor, deverá ser utilizado o CPF
de um dos pais ou do representante legal.
Maiores informações consulte :
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